CONCESSÃO
Para a concessão de Certidão de Tempo de Serviço Militar é necessário adotar os seguintes procedimentos e observar algumas orientações
1- Preencher e assinar o requerimento conforme modelo abaixo.
2- Anexar ao requerimento as cópias previstas.
3- Enviar o requerimento e a documentação prevista em Carta Registrada destinada ao Sr. Comandante do CPORAER-SJ.
Observação 1: Da entrada da documentação enviada pelo solicitante até a emissão da certidão de Tempo de Serviço, será um prazo de aproximadamente 20 dias úteis.
Observação 2: Para o cálculo de dias de averbação, serão contabilizados um dia para cada 08 (oito) horas de instrução, conforme legislação em anexo.
Observação 3: De acordo com o Decreto nº 57.654, de 20/01/1966, só será emitida a Certidão de Tempo de Serviço para os ex-alunos que concluíram o CPOR com aproveitamento.
LEI nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Modelo de Requerimento por Procurador para Certidão de Tempo de Serviço - Editável
Modelo de Requerimento por Requerente para Certidão de Tempo de Serviço - Editável