CONCESSÃO

Para a concessão de Certidão de Tempo de Serviço Militar é necessário adotar os seguintes procedimentos e observar algumas orientações

1. Preencher e assinar o requerimento conforme modelo abaixo.

2. Anexar ao requerimento as cópias previstas.

3. Tendo assinatura digital, enviar o requerimento assinado e a documentação prevista para o e-mail da Seção de Protocolo e Arquivo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., caso não tenha assinatura digital, enviar o requerimento assinado e a documentação prevista em Carta Registrada destinada ao Sr. Comandante do CPORAER-SJ.

Observação 1: Da entrada da documentação enviada pelo solicitante até a emissão da certidão de Tempo de Serviço, será um prazo de aproximadamente 20 dias úteis.

Observação 2: Para o cálculo de dias de averbação, serão contabilizados um dia para cada 08 (oito) horas de instrução, conforme legislação em anexo.

Observação 3: De acordo com o Decreto nº 57.654, de 20/01/1966, só será emitida a Certidão de Tempo de Serviço para os ex-alunos que concluíram o CPOR com aproveitamento.

LEI nº 4.375, de 17 de agosto de 1964

Modelo de Requerimento por Procurador para Certidão de Tempo de Serviço - Editável

Modelo de Requerimento por Requerente para Certidão de Tempo de Serviço - Editável